Processo nº 16798 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Bento Manoel Bertucci, capitão da Companhia Lloyd Brasileiro, reclamou contra a companhia, que o afastou de sua função sem dar justificativas. O empregado tinha mais de dez anos de serviço e havia parado de receber o seu salário. Essa postura da empresa burlava a garantia do trabalhador prevista pelo art.53, do Dec. nº 20.465. A Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro readmitiu o capitão Manoel Bertucci ao seu antigo cargo. O CNT determinou que a empresa pagasse os vencimentos que ele tinha direito e arquivou o processo.