Garantia

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Reclamação Trabalhista nº 7.077/1933

  • RC-MAR-CNT-07077-1933
  • File
  • 16/06/1933 a 07/04/1934
  • Part of Untitled

Bento Manoel Bertucci, capitão da Companhia Lloyd Brasileiro, reclamou contra a companhia, que o afastou de sua função sem dar justificativas. O empregado tinha mais de dez anos de serviço e havia parado de receber o seu salário. Essa postura da empresa burlava a garantia do trabalhador prevista pelo art.53, do Dec. nº 20.465. A Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro readmitiu o capitão Manoel Bertucci ao seu antigo cargo. O CNT determinou que a empresa pagasse os vencimentos que ele tinha direito e arquivou o processo.

Acórdão nº 00017 de 1939

  • AC00263
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 16798 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00017 de 1939

  • AC00263
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 16798 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão