- AC16301
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 21028 - 1939 - Acórdão nº 00916 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Fundo de Reserva
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Fundo de Reserva
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- AC16301
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 21028 - 1939 - Acórdão nº 00916 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC16430
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 13322 - 1940 - Acórdão nº 01250 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna