- AC16430
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 13322 - 1940 - Acórdão nº 01250 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 13322 - 1940 - Acórdão nº 01250 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 21028 - 1939 - Acórdão nº 00916 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 21028 - 1939 - Acórdão nº 00916 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho