Fundamento Legal

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Acórdão nº 00141 de 1944

Acórdão nº 00141 de 1944

  • AC02171
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 19368 - 1944 - Acórdão nº 00141 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00154 de 1943

Acórdão nº 00154 de 1943

  • AC02362
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 16656 - 1943 - Acórdão nº 00154 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00515 de 1944

Acórdão nº 00515 de 1944

  • AC17629
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 01424 - 1944 - Acórdão nº 00515 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00821 de 1945

Acórdão nº 00821 de 1945

  • AC15017
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 03111 - 1945 - Acórdão nº 00821 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

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