- AC06095
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 15174 - 1945 - Acórdão nº 00987 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Fundamentação Jurídica Legal
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- AC05647
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 07441 - 1945 - Acórdão nº 00963 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC05668
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 00448 - 1945 - Acórdão nº 00902 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal
- AC05557
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 05721 - 1945 - Acórdão nº 00871 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC06023
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 09063 - 1945 - Acórdão nº 00870 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC05511
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Part of Untitled
Processo nº 16037 - 1943 - Acórdão nº 00818 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC05613
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Part of Untitled
Processo nº 04509 - 1945 - Acórdão nº 00753 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC05553
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Part of Untitled
Processo nº 09058 - 1943 - Acórdão nº 00718 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
- AC06060
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Part of Untitled
Processo nº 07605 - 1945 - Acórdão nº 00682 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC05671
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Part of Untitled
Processo nº 06646 - 1945 - Acórdão nº 00678 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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