- AC05184
- File
- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 12353 - 1943 - Acórdão nº 00399 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Fundamentação Jurídica Legal
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- AC05225
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 13333 - 1944 - Acórdão nº 00403 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC05222
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 00486 - 1945 - Acórdão nº 00403 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC05229
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 02857 - 1943 - Acórdão nº 00404 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
- AC05230
- File
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Part of Untitled
Processo nº 11841 - 1943 - Acórdão nº 00404 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
- AC05233
- File
- 01/01/1944 a 01/12/1944
Part of Untitled
Processo nº 23126 - 1944 - Acórdão nº 00404 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC05237
- File
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Part of Untitled
Processo nº 06539 - 1943 - Acórdão nº 00405 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
- AC05247
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Part of Untitled
Processo nº 11315 - 1943 - Acórdão nº 00406 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC05243
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Part of Untitled
Processo nº 01178 - 1945 - Acórdão nº 00406 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC05258
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04433 - 1940 - Acórdão nº 00407 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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