Fundamentação Jurídica do Acórdão

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Acórdão nº 00133 de 1942

Acórdão nº 00133 de 1942

  • AC02061
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  • 01/01/1942 a 01/12/1942

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Processo nº 20799 - 1942 - Acórdão nº 00133 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

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