- AC01263
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 11220 - 1945 - Acórdão nº 00081 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 11220 - 1945 - Acórdão nº 00081 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 18123 - 1945 - Acórdão nº 00286 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
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Processo nº 20122 - 1945 - Acórdão nº 00390 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha