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Parecer n° 017: Solicitante do Parecer: Liquigaz Distribuidora Sociedade Anônima - A empresa realizou a consulta sobre o alcance da sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais, em uma ação civil pública, ajuizada
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Processo nº 21320 - 1941 - Acórdão nº 00023 de 1941 - Relator: Cupertino de Gusmão