- AC05097
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 17032 - 1938 - Acórdão nº 00389 de 1938 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 17032 - 1938 - Acórdão nº 00389 de 1938 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 07619 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Edgard de Oliveira Lima