- AC06251
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Part of Untitled
Processo nº 019814 - 1938 - Acórdão nº 01479 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
4 results directly related Exclude narrower terms
Part of Untitled
Processo nº 019814 - 1938 - Acórdão nº 01479 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Part of Untitled
Processo nº 05574 - 1940 - Acórdão nº 00721 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Part of Untitled
Processo nº 09903 - 1938 - Acórdão nº 00017 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
Part of Untitled
Processo nº 02995 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende