- AC05514
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 06361 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº Ilegível - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº Ilegível - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 14714 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 16309 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 14360 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes