- AC01614
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Part of Untitled
Processo nº 19285 - 1940 - Acórdão nº 00103 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
65 results directly related Exclude narrower terms
Part of Untitled
Processo nº 19285 - 1940 - Acórdão nº 00103 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Part of Untitled
Processo nº 04375 - 1940 - Acórdão nº 00123 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
Part of Untitled
Processo nº 10389 - 1939 - Acórdão nº 00150 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Part of Untitled
Processo nº 17265 - 1939 - Acórdão nº 00200 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Part of Untitled
Processo nº 17265 - 1939 - Acórdão nº 00200 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Part of Untitled
Processo nº 18632 - 1940 - Acórdão nº 00235 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Part of Untitled
Processo nº 20478 - 1940 - Acórdão nº 00238 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Part of Untitled
Processo nº 21198 - 1939 - Acórdão nº 00284 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Part of Untitled
Processo nº 18833 - 1940 - Acórdão nº 00298 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Part of Untitled
Processo nº 01030 - 1939 - Acórdão nº 00300 de 1939 - Relator: Francisco Barbosa Rezende