- AC16977
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 01030 - 1939 - Acórdão nº 00300 de 1939 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 01030 - 1939 - Acórdão nº 00300 de 1939 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 18833 - 1940 - Acórdão nº 00298 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 21198 - 1939 - Acórdão nº 00284 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 20478 - 1940 - Acórdão nº 00238 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 18632 - 1940 - Acórdão nº 00235 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 17265 - 1939 - Acórdão nº 00200 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 10389 - 1939 - Acórdão nº 00150 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 04375 - 1940 - Acórdão nº 00123 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 19285 - 1940 - Acórdão nº 00103 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 00666 - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº Não Consta - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 12669 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº Ilegível - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 06361 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 16309 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 14360 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 13896 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 14868 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos