- AC16977
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 01030 - 1939 - Acórdão nº 00300 de 1939 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 01030 - 1939 - Acórdão nº 00300 de 1939 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 16333 - 1941 - Acórdão nº 00304 de 1941 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 20739 - 1939 - Acórdão nº 00310 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 17595 - 1940 - Acórdão nº 00314 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 24525 - 1940 - Acórdão nº 00318 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 19296 - 1940 - Acórdão nº 00330 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18480 - 1939 - Acórdão nº 00345 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 16223 - 1939 - Acórdão nº 00357 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 16223 - 1939 - Acórdão nº 00357 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 17214 - 1938 - Acórdão nº 00373 de 1938 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves