- AC03013
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 17265 - 1939 - Acórdão nº 00200 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 17265 - 1939 - Acórdão nº 00200 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 17265 - 1939 - Acórdão nº 00200 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 10389 - 1939 - Acórdão nº 00150 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 19285 - 1940 - Acórdão nº 00103 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº Não Consta - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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