- AC17947
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 13266 - 1940 - Acórdão nº 01238 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 13266 - 1940 - Acórdão nº 01238 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 04435 - 1940 - Acórdão nº 00945 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna