Filhos legítimos e filhos naturais equiparados legalmente.

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Acórdão nº 00004 de 1942

  • AC00070
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  • 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 2693 - 1942 - Acórdão nº 00004 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves