- AC09172
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 02543 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
Filho Inválido
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- AC03280
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 19518 - 1940 - Acórdão nº 00221 de 1940 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa