- AC03280
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 19518 - 1940 - Acórdão nº 00221 de 1940 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
Processo nº 19518 - 1940 - Acórdão nº 00221 de 1940 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
Processo nº 02543 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho