- AC14956
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº Não Consta - 1939 - Acórdão nº 02608 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº Não Consta - 1939 - Acórdão nº 02608 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 03528 - 1939 - Acórdão nº 00736 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 13641 - 1940 - Acórdão nº 00209 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 14880 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 14880 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 04518 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 04518 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 06126 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator:
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Processo nº 06126 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator:
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Processo nº 12721 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima