- AC14372
- File
- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 12721 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
Fiança
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- AC14886
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 11869 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC15142
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 14284 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
- AC15142
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 14284 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
- AC14372
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 12721 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
- AC14886
- File
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Part of Untitled
Processo nº 11869 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC16486
- File
- 01/01/1934 a 01/12/1934
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Processo nº 06126 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator:
- AC16486
- File
- 01/01/1934 a 01/12/1934
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Processo nº 06126 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator:
- AC16896
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- 01/01/1935 a 01/12/1935
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Processo nº 04518 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: José Mendes Cavalleiro
- AC16896
- File
- 01/01/1935 a 01/12/1935
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Processo nº 04518 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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