- AC17374
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04978 - 1940 - Acórdão nº 00321 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 04978 - 1940 - Acórdão nº 00321 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 04196 - 1939 - Acórdão nº 00480 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 12948 - 1937 - Acórdão nº 00631 de 1937 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 12948 - 1937 - Acórdão nº 00631 de 1937 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 15077 - 1937 - Acórdão nº 00869 de 1937 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 15077 - 1937 - Acórdão nº 00869 de 1937 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho