- AC14760
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 01902 - 1939 - Acórdão nº 00814 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 01902 - 1939 - Acórdão nº 00814 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 19109 - 1937 - Acórdão nº 01379 de 1937 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade