- AC16869
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 15382 - 1939 - Acórdão nº 00543 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 15382 - 1939 - Acórdão nº 00543 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 21914 - 1940 - Acórdão nº 00558 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves