- AC14035
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03989 - 1939 - Acórdão nº 00580 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03989 - 1939 - Acórdão nº 00580 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03723 - 1939 - Acórdão nº 00602 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 04479 - 1940 - Acórdão nº 00783 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 01595 - 1939 - Acórdão nº 01292 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 05579 - 1940 - Acórdão nº 01455 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho