- AC16889
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 04750 - 1938 - Acórdão nº 01066 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 04016 - 1939 - Acórdão nº 01449 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão nº 01741 de 1936 - Relator: Oscar Saraiva