- AC14055
- Arquivo
- 01/01/1936 a 01/12/1936
Processo nº 13795 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº 13795 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº 14581 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos