- AC14055
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 13795 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 13795 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 14581 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos