- AC17907
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 14900 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 14900 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 14900 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 03187 - 1938 - Acórdão nº 01561 de 1938 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 03187 - 1938 - Acórdão nº 01561 de 1938 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 18328 - 1937 - Acórdão nº 01571 de 1937 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18328 - 1937 - Acórdão nº 01571 de 1937 - Relator: Ozéas Mota