- AC15047
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 05748 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 05748 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00490 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00490 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00033 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 06361 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 03394 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 06361 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa