- AC17140
- File
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Part of Untitled
Processo nº 15101 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Part of Untitled
Processo nº 15101 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Part of Untitled
Processo nº 15101 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Part of Untitled
Processo nº 19908 - 1939 - Acórdão nº 00182 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Part of Untitled
Processo nº 16684 - 1938 - Acórdão nº 00435 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Part of Untitled
Processo nº 16684 - 1938 - Acórdão nº 00435 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Part of Untitled
Processo nº 15097 - 1938 - Acórdão nº 00849 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Part of Untitled
Processo nº 15097 - 1938 - Acórdão nº 00849 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Part of Untitled
Processo nº 13223 - 1938 - Acórdão nº 01484 de 1938 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Part of Untitled
Processo nº 13223 - 1938 - Acórdão nº 01484 de 1938 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior