- AC17398
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 02998 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 02998 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 02998 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 02935 - 1939 - Acórdão nº 00524 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04449 - 1940 - Acórdão nº 00682 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 03590 - 1938 - Acórdão nº 00724 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 03590 - 1938 - Acórdão nº 00724 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 13091 - 1939 - Acórdão nº 01358 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 15796 - 1936 - Acórdão nº 01564 de 1936 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 15796 - 1936 - Acórdão nº 01564 de 1936 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 03879 - 1939 - Acórdão nº 01590 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro