- AC17855
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 11210 - 1940 - Acórdão nº 01234 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 11210 - 1940 - Acórdão nº 01234 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 19698 - 1940 - Acórdão nº 00541 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo