- AC17855
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 11210 - 1940 - Acórdão nº 01234 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 11210 - 1940 - Acórdão nº 01234 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 19698 - 1940 - Acórdão nº 00541 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo