- AC17915
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 16161 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 16161 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 16161 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 21449 - 1940 - Acórdão nº 00533 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho