- AC04760
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 05779 - 1943 - Acórdão nº 00352 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 18695 - 1943 - Acórdão nº 00451 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 23433 - 1944 - Acórdão nº 00281 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 16354 - 1944 - Acórdão nº 00164 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 16134 - 1944 - Acórdão nº 00046 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 13485 - 1944 - Acórdão nº 00245 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
- AC04070
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 23623 - 1944 - Acórdão nº 00288 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC04363
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 02017 - 1943 - Acórdão nº 00313 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 08553 - 1943 - Acórdão nº 00410 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 20085 - 1943 - Acórdão nº 00344 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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