- AC02718
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 17425 - 1945 - Acórdão nº 00178 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 18596 - 1945 - Acórdão nº 00182 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 05713 - 1945 - Acórdão nº 00307 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
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Processo nº 04933 - 1945 - Acórdão nº 00291 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC04248
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Processo nº 00484 - 1945 - Acórdão nº 00303 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 22024 - 1945 - Acórdão nº 01018 de 1945 - Relator: Jés de Paiva
- AC17473
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 21711 - 1945 - Acórdão nº 00856 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC16520
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 04030 - 1939 - Acórdão nº 01465 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
- AC04345
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 22825 - 1943 - Acórdão nº 00311 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC13945
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 09299 - 1943 - Acórdão nº 00703 de 1943 - Relator: Astolfo Henrique Serra
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