- AC01183
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 04458 - 1942 - Acórdão nº 00076 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 16667 - 1942 - Acórdão nº 00208 de 1942 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
- AC04442
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Processo nº 23391 - 1942 - Acórdão nº 00320 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 10262 - 1943 - Acórdão nº 00023 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
- AC02529
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 03269 - 1943 - Acórdão nº 00165 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 21423 - 1940 - Acórdão nº 00103 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC03220
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 20617 - 1944 - Acórdão nº 00216 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
- AC04473
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 18825 - 1944 - Acórdão nº 00323 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC13942
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 03022 - 1944 - Acórdão nº 00534 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC17853
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 13055 - 1944 - Acórdão nº 00900 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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