- AC03602
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 02999 - 1945 - Acórdão nº 00247 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 20523 - 1945 - Acórdão nº 00254 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal
- AC03843
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Processo nº 18901 - 1945 - Acórdão nº 00269 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 21025 - 1945 - Acórdão nº 00365 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal
- AC04900
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 21350 - 1945 - Acórdão nº 00368 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
- AC05571
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 10147 - 1945 - Acórdão nº 00513 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC09560
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 18891 - 1945 - Acórdão nº 00994 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
- AC14495
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 06133 - 1945 - Acórdão nº 00717 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC01999
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 01126 - 1942 - Acórdão nº 00129 de 1942 - Relator: Alberto Surek
- AC02013
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 03070 - 1942 - Acórdão nº 00130 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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