- AC16487
- File
- 01/01/1928 a 01/12/1928
Part of Untitled
Processo nº 21228 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
Falta de Fundamento Legal
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Falta de Fundamento Legal
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47 Archival description results for Falta de Fundamento Legal
- AC15204
- File
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Part of Untitled
Processo nº 01358 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
- AC16656
- File
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Part of Untitled
Processo nº 00789 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
- AC15204
- File
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Part of Untitled
Processo nº 01358 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
- AC16656
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
Part of Untitled
Processo nº 00789 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
- AC00144
- File
- 01/01/1944 a 01/12/1944
Part of Untitled
Processo nº 18527 - 1944 - Acórdão nº 00009 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC00466
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Part of Untitled
Processo nº 07613 - 1945 - Acórdão nº 00030 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC00900
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Part of Untitled
Processo nº 16958 - 1945 - Acórdão nº 00058 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC01166
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Part of Untitled
Processo nº 11161 - 1945 - Acórdão nº 00075 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC03616
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Part of Untitled
Processo nº 11924 - 1945 - Acórdão nº 00249 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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