Falta de Fundamento Legal

Acórdão nº 00256 de 1943

AC03693
Arquivo
01/01/1943 a 01/12/1943

Parte deAcervo do Tribunal Superior do Trabalho - TST

Processo nº 03794 - 1943 - Acórdão nº 00256 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão de 1932

AC15204
Arquivo
01/01/1932 a 01/12/1932

Parte deAcervo do Tribunal Superior do Trabalho - TST

Processo nº 01358 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf

Reclamação Trabalhista nº 328/1935

RC-TRB-CNT-00328-1935
Arquivo
03/01/1936 a 07/08/1941

Parte deAcervo do Tribunal Superior do Trabalho - TST

A Repartição de Água e Esgotos de São Paulo remeteu inquérito administrativo ao Conselho Nacional do Trabalho, investigando faltas graves supostamente cometidas por seu funcionário Manoel Pacheco de Mendonça Jr., auxiliar de escriturário, que teria cobrado dinheiro de seus empregados de modo a cobrir os custos dos exames médicos aos quais os funcionários eram submetidos, sendo que tais exames eram gratuitos. O funcionário negou as acusações e alegou ter uma conduta ilibada. Porém, o inquérito foi considerado procedente pelo CNT, que autorizou sua demissão. Mendonça ainda apresentou embargos à decisão do Conselho. O Conselho não conheceu dos mesmos, após parecer da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho, por terem sido apresentados fora do prazo legal. O ex-funcionário tentou ainda um recurso junto ao Ministro do Trabalho, porém novamente não se tomou conhecimento do mesmo por falta de fundamento legal.