Falta de Fundamento Legal

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Acórdão de 1928

Acórdão de 1928

  • AC16487
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 21228 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho

Acórdão de 1932

Acórdão de 1932

  • AC15204
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 01358 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf

Acórdão de 1932

  • AC16656
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 00789 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende

Acórdão de 1932

  • AC15204
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 01358 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf

Acórdão de 1932

Acórdão de 1932

  • AC16656
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 00789 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende

Acórdão nº 00009 de 1944

Acórdão nº 00009 de 1944

  • AC00144
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 18527 - 1944 - Acórdão nº 00009 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00030 de 1945

Acórdão nº 00030 de 1945

  • AC00466
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 07613 - 1945 - Acórdão nº 00030 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00249 de 1945

Acórdão nº 00249 de 1945

  • AC03616
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 11924 - 1945 - Acórdão nº 00249 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

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