- AC15127
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 21895 - 1945 - Acórdão nº 00518 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 22823 - 1943 - Acórdão nº 00510 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 07153 - 1945 - Acórdão nº 00614 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 03241 - 1945 - Acórdão nº 00979 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 19777 - 1945 - Acórdão nº 00558 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 11924 - 1945 - Acórdão nº 00249 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC03728
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 06921 - 1945 - Acórdão nº 00259 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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