- AC03805
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 20819 - 1944 - Acórdão nº 00265 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Falta de Fundamento Legal
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- AC03763
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 18860 - 1945 - Acórdão nº 00262 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC03728
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 06921 - 1945 - Acórdão nº 00259 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC03693
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 03794 - 1943 - Acórdão nº 00256 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
- AC03686
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 09479 - 1944 - Acórdão nº 00255 de 1944 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
- AC03665
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Part of Untitled
Processo nº 18005 - 1942 - Acórdão nº 00253 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC03651
- File
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Part of Untitled
Processo nº 11864 - 1943 - Acórdão nº 00252 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC03616
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Part of Untitled
Processo nº 11924 - 1945 - Acórdão nº 00249 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC01166
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Part of Untitled
Processo nº 11161 - 1945 - Acórdão nº 00075 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC00900
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 16958 - 1945 - Acórdão nº 00058 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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