- AC17982
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 06746 - 1945 - Acórdão nº 00583 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Falta de Fundamento Legal
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- AC17094
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 05086 - 1944 - Acórdão nº 00579 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC17344
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 25263 - 1944 - Acórdão nº 00561 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
- AC17608
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 19777 - 1945 - Acórdão nº 00558 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC16480
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 00695 - 1944 - Acórdão nº 00547 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC17187
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 21283 - 1945 - Acórdão nº 00546 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC15127
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Part of Untitled
Processo nº 21895 - 1945 - Acórdão nº 00518 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC17650
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Part of Untitled
Processo nº 18800 - 1945 - Acórdão nº 00510 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC17142
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Part of Untitled
Processo nº 22823 - 1943 - Acórdão nº 00510 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC03826
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 13542 - 1944 - Acórdão nº 00267 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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