Falta de Fundamento Legal

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Acórdão nº 00252 de 1943

Acórdão nº 00252 de 1943

  • AC03651
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 11864 - 1943 - Acórdão nº 00252 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00253 de 1942

Acórdão nº 00253 de 1942

  • AC03665
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 18005 - 1942 - Acórdão nº 00253 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00255 de 1944

Acórdão nº 00255 de 1944

  • AC03686
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 09479 - 1944 - Acórdão nº 00255 de 1944 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00256 de 1943

Acórdão nº 00256 de 1943

  • AC03693
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 03794 - 1943 - Acórdão nº 00256 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00259 de 1945

Acórdão nº 00259 de 1945

  • AC03728
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 06921 - 1945 - Acórdão nº 00259 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00262 de 1945

Acórdão nº 00262 de 1945

  • AC03763
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18860 - 1945 - Acórdão nº 00262 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00265 de 1944

Acórdão nº 00265 de 1944

  • AC03805
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 20819 - 1944 - Acórdão nº 00265 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00267 de 1944

Acórdão nº 00267 de 1944

  • AC03826
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 13542 - 1944 - Acórdão nº 00267 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00510 de 1943

Acórdão nº 00510 de 1943

  • AC17142
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 22823 - 1943 - Acórdão nº 00510 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00510 de 1945

Acórdão nº 00510 de 1945

  • AC17650
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18800 - 1945 - Acórdão nº 00510 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

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