Falta de Fundamento Legal

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Falta de Fundamento Legal

Termos equivalentes

Falta de Fundamento Legal

Termos associados

Falta de Fundamento Legal

47 Descrição arquivística resultados para Falta de Fundamento Legal

47 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

Reclamação Trabalhista nº 328/1935

A Repartição de Água e Esgotos de São Paulo remeteu inquérito administrativo ao Conselho Nacional do Trabalho, investigando faltas graves supostamente cometidas por seu funcionário Manoel Pacheco de Mendonça Jr., auxiliar de escriturário, que teria cobrado dinheiro de seus empregados de modo a cobrir os custos dos exames médicos aos quais os funcionários eram submetidos, sendo que tais exames eram gratuitos. O funcionário negou as acusações e alegou ter uma conduta ilibada. Porém, o inquérito foi considerado procedente pelo CNT, que autorizou sua demissão. Mendonça ainda apresentou embargos à decisão do Conselho. O Conselho não conheceu dos mesmos, após parecer da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho, por terem sido apresentados fora do prazo legal. O ex-funcionário tentou ainda um recurso junto ao Ministro do Trabalho, porém novamente não se tomou conhecimento do mesmo por falta de fundamento legal.

Resultados 1 até 10 de 47