Falta de autorização prévia nos casos de comprovada urgência.

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Acórdão nº 00655 de 1939

  • AC09363
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  • 01/01/1939 a 01/12/1939

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Processo nº 04229 - 1939 - Acórdão nº 00655 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

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